Termos e Condições
1. Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam as condições aplicáveis à Campanha “Cédula Ordem dos Médicos 2024” (“Campanha”), incluindo as condições de acesso, os benefícios atribuídos e a sua duração de vigência.
1.2. A Campanha é promovida pelo Banco Santander Totta, S.A., com sede na Rua Áurea, n.º 88, Lisboa, matriculado na Conservatória do Registo Comercial com o NIPC 500 844 321 e com o capital social de 1.391.779.674 € (“Banco”).
1.3. A Campanha destina-se a todos os Clientes que preencham as condições previstas no número 3. e tem por finalidade a atribuição dos benefícios previstos no número 4..
1.4. As remissões constantes dos presentes Termos e Condições deverão ser consideradas como feitas para estes Termos e Condições, salvo se estiver expressamente previsto o contrário.
1.5. As reservas da viagem, o atendimento e a comunicação com o Cliente para esse efeito, são fornecidos pela Inspire Europe Limited, sociedade comercial de direito inglês com sede em Victoria House 19-21 Ack Lane East, Bramhall, SK72BE, England ("Organizador").
2. Período da Campanha
A Campanha inicia a 01/08/2024 e termina a 30/09/2024.
3. Período da Campanha
Para a Campanha são elegíveis os Clientes que, durante o período previsto no n.º 3 dos presentes Termos e Condições, preencham as seguintes condições cumulativas (“Clientes Elegíveis”):
a) Abrir online Conta Santander com Serviço Mundo 123, como primeiro titular, no website público do Banco (www.santander.pt/abrir-conta-online), entre 01/08/2024 a 30/09/2024.
b) Ativar, no início do processo de abertura de conta online, o Código Promocional “CEDULA24”.
c) Não ser titular, junto do Banco, de uma Conta de Depósitos à Ordem ativa nos 12 (doze) meses anteriores à data de início da Campanha.
d) Efetuar um depósito único ou transferência única no valor mínimo de 150€ na referida conta.
e) Ter feito a inscrição na Ordem dos Médicos em 2024.
4. Benefícios da Campanha
4.1. Aos Clientes Elegíveis nos termos do número 2. será atribuído um voucher, em formato PDF, com um código único, (“Voucher”), que lhes permitirá reservar, junto do Organizador e nos termos e condições abaixo indicados, uma viagem de avião de ida e volta, em classe económica, gratuita para duas pessoas para um dos destinos indicados no número 6. (“Viagem”).
4.2. Não será atribuída ao Cliente qualquer alternativa em dinheiro em troca dos Benefícios desta Campanha.
4.3. O não cumprimento dos presentes Termos e Condições fará com que o Cliente perca o direito de receber os Benefícios, sem responsabilidade incorrida pelo Banco e/ou Organizador.
4.4. O valor da Viagem corresponde a um rendimento tributável nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Cód. IRS) e está sujeito a retenção na fonte à taxa liberatória de 28%, salvo opção pelo englobamento, caso em que serão aplicáveis as taxas gerais de IRS. O valor do imposto corresponde a 21,39€ (vinte e um euros e trinta e nove cêntimos), será suportado pelo Banco e devidamente reportado à Autoridade Tributária para efeitos da declaração anual de rendimentos.
5. Atribuição do Voucher
5.1. O Banco disponibilizará o Voucher, exclusivamente em formato digital, no NetBanco e na App (em “«Documentos Digitais» Comunicações Comerciais”):
a) até ao dia 13 de setembro para as contas abertas até ao dia 31 de agosto
b) até ao dia 11 de outubro para as contas abertas até ao dia 30 de setembro
5.2. O Voucher deverá ser utilizado nos termos dos números 6. e 7. dos presentes Termos e Condições para reservar a Viagem.
6. Condições da Viagem
6.1. Todos os voos devem ser reservados até ao dia 31 de outubro 2024 e todas as viagens (partida e regresso) devem ser realizadas até ao dia 31 de julho de 2025.
6.2. O Cliente poderá adicionar, para além da sua viagem e da segunda pessoa referida no número 4, até três acompanhantes adicionais, sendo os custos associados aos acompanhantes integralmente suportados pelo Cliente.
6.3. A estadia mínima é de três dias consecutivos e a estadia máxima é de trinta (30) dias consecutivos.
6.4. Estão disponíveis os seguintes aeroportos de partida e destino:
6.5. Os destinos disponíveis dependem do aeroporto de partida e nem todos os destinos estão disponíveis em todos os pontos de partida apresentados. A disponibilidade de voos pode ser limitada dependendo do destino escolhido ou da data da Viagem.
6.6. Esta Campanha não confere ao Cliente o direito de viajar através de uma determinada companhia aérea, rota, ou numa determinada data, as quais ficam a critério exclusivo do Organizador, podendo ser proposto ao Cliente uma companhia área, um destino ou data de viagem diferentes dos solicitados.
6.7. Todos os voos estão sujeitos à disponibilidade de reserva.
6.8. A Campanha não é válida para viagens a realizar nos dias de Natal e Ano Novo. Alguns períodos (por exemplo, feriados religiosos e férias escolares, eventos especiais, feiras, feriados locais) podem não estar disponíveis, dependendo do destino escolhido e da data da viagem.
6.9. Cada viagem está limitada a uma utilização individual. O direito à viagem é válido apenas por pessoa, reserva e voo. Apenas pode ser reservada uma viagem gratuita por pessoa e agregado familiar. As viagens gratuitas não podem ser utilizadas em combinação entre si.
6.10. O pagamento de impostos, taxas de passageiro, sobretaxas de combustível, taxas de serviço, taxas de reserva, taxas e impostos aeroportuários e todos os outros custos associados ao voo estão incluídos nos Benefícios da Campanha, exceto se houver outras reservas adicionais.
6.11. O Banco e o Organizador não se responsabilizam por alterações de horários, rotas ou destinos de voos e reservam-se o direito de utilizar outros prestadores de serviços como alternativa. Em caso de guerra, terramotos, desastres ou similares, ou quando existirem circunstâncias totalmente fora do controlo razoável e que o tornem inevitável, o Banco reserva-se o direito de cancelar esta Campanha, sem aviso prévio, e reagendá-la para uma data diferente, de acordo com o exclusivo critério do Banco e do Organizador.
7. Utilização do Voucher e reserva da Viagem
7.1. O Cliente deverá utilizar o código que consta no Voucher até 31 de outubro de 2024, sob pena de não poder usufruir da viagem. Este Voucher será disponibilizado no Netbanco e na App, nos termos definidos no número 5., supra. Os destinos disponíveis dependem do aeroporto de partida e nem todos os destinos estão disponíveis em todos os pontos de partida apresentados. A disponibilidade de voos pode ser limitada dependendo do destino escolhido ou da data da Viagem.
7.2. O Voucher é pessoal e intransmissível.
7.3. O Voucher só poderá ser utilizado por clientes com idade igual ou superior a dezoito (18) anos.
7.4. No momento da viagem, cada participante precisa de ter um documento de identidade válido com pelo menos seis (6) meses de validade relativamente à data do voo de regresso.
7.5. Para utilizar o Voucher, o Cliente terá de iniciar sessão no website da Campanha (www.cedula2024.com) utilizando o código que consta no Voucher, seguindo os seguintes passos:
a) introduzir o código do Voucher;
b) preencher o formulário de pedido com o nome e endereço de correio eletrónico;
c) selecionar o aeroporto de partida, três destinos possíveis e três datas de viagem possíveis (data de partida e de regresso).
As datas de viagem propostas deverão ser em meses diferentes e ter 30 (trinta) dias de intervalo entre si.
A primeira data de viagem escolhida deverá ser posterior a 45 (quarenta e cinco) dias de calendário a contar da data em que está a realizar o pedido.
A data do voo de regresso da viagem escolhida deverá ser anterior a 1 de agosto de 2025.
7.6. Depois de atribuída a viagem, o Cliente não poderá alterar os dados indicados anteriormente, nomeadamente rotas ou data de viagem.
7.7. Após o envio do formulário e a validação correta do código, o Cliente recebe, no prazo de 5 (cinco) dias, por correio eletrónico enviado pelo Organizador, um link para finalizar o pedido, o que deverá ser feito pelo Cliente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da sua receção.
7.8. Ao aceder ao link referido no número anterior, o Cliente deverá iniciar novamente sessão com o código que consta do Voucher, fazer upload do respetivo Voucher, em formato PDF, e submeter o pedido online. Após a validação do Voucher pelo Organizador, o Cliente receberá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, por correio eletrónico um novo link.
7.9. No prazo máximo de 5 (cinco) dias da receção desse correio eletrónico, o Cliente deve entrar no novo link disponibilizado, preencher o formulário de viagem e fornecer ao Organizador todos os seus elementos de identificação, bem como os de todos os outros passageiros que viajarão consigo e/ou carregar as imagens ou digitalizações dos respetivos documentos de viagem, conforme seja solicitado pelo Organizador.
7.10. Após submeter todos os documentos requeridos, no prazo máximo de 7 (sete) dias o Cliente irá receber do Organizador, por correio eletrónico, uma proposta de viagem com base nos destinos escolhidos e datas de viagem pré-selecionados pelo Cliente no momento da candidatura. Após a receção dessa proposta, o Cliente deverá notificar o Organizador no prazo de 3 (três) dias, se pretende ou não aceitar a proposta, o que deverá fazer através do link mencionado no número anterior. Caso o Cliente recuse a proposta apresentada não há lugar à apresentação de nova proposta por parte do Organizador, não sendo possível usufruir do Voucher.
7.11. Ao aceitar a proposta de viagem, o Cliente aceita também a proposta de preço relativamente a qualquer custo relacionado com sobretaxas de combustível, taxas de serviço, impostos e taxas, conforme referido no número 6..
7.12. Após o Cliente aceitar a proposta, o Organizador emitirá um link 3DSecure para pagamento online seguro, o qual deverá ser realizado no prazo de 48 horas.
7.13. A disponibilidade de qualquer viagem não é garantida até que a proposta de viagem seja reservada. A viagem não poderá ser reservada se o pagamento não for efetuado nos termos referidos no número anterior.
7.14. Os bilhetes eletrónicos serão emitidos após a realização do pagamento de custos adicionais, caso existam, conforme previsto nos números anteriores. É da responsabilidade do Cliente verificar, de imediato, os dados que constam dos bilhetes. Caso os dados dos bilhetes estejam incorretos, deve informar o Organizador num prazo máximo de 12 (doze) horas após a sua receção, não sendo aceites cancelamentos ou alterações posteriores.
7.15. Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis.
7.16. O código e as confirmações recebidas durante o processo de inscrição dos Clientes são pessoais e intransmissíveis. As reservas não podem ser solicitadas ou realizadas por terceiros e os voos não podem ser reservados por terceiros por intermédio e utilizando o nome do Cliente.
7.17. O Organizador reserva-se o direito de verificar o código e a identificação do Cliente para garantir o disposto no número anterior.
7.18. O Voucher corresponde à tarifa base da companhia aérea, impostos, direitos de passageiro, sobretaxas de combustível, taxa de serviço e taxas aeroportuárias e taxas para um voo de ida e volta em classe económica, estando excluídos todos os outros custos associados ao voo, como por exemplo, (i) qualquer bagagem ou outros encargos feitos em conexão com o voo ou além da tarifa; (ii) qualquer seguro; (iii) quaisquer taxas adicionais para pagamentos com cartão; (iv) quaisquer taxas de hotel, aluguer de automóveis, transporte para o aeroporto, táxis, parque de estacionamento, upgrade de assento, comida e bebida, vistos, documentos de imigração; ou (v) quaisquer outros serviços adicionais, os quais serão suportados pelo Cliente.
7.19. O Banco reserva-se o direito de cancelar o Voucher atribuído quando tenha motivos razoáveis para acreditar que existe uma violação destes Termos e Condições ou que o Cliente obteve o Voucher através de meios fraudulentos.
7.20. O direito do Cliente e de qualquer pessoa que viaje com o mesmo de reclamar uma compensação está sujeito às disposições regulamentares da companhia aérea. O Banco e o Organizador não são responsáveis por indemnizações relacionadas com falhas por parte da companhia aérea.
7.21. Ao participar nesta campanha considera-se que o Cliente aceitou estes Termos e Condições.
7.22. Toda a correspondência escrita deve ser enviada para os endereços indicados no sítio Web da campanha www.cedula2024.com. Os Clientes que tenham dúvidas ou reclamações sobre a promoção podem entrar em contato com o Organizador no endereço correspondente ou, alternativamente, ligar por telefone ou correio eletrónico para o Organizador usando os detalhes de contato que constam no site da campanha www.cedula2024.com.
7.23. Resumo dos procedimentos para adesão a Campanha:
| Datas | Observações |
| 1 de agosto a 30 de setembro de 2024 | - Novos Clientes - Abertura Online de uma conta Santander com Serviço mundo 123 Depósito único de 150€ |
| Até 13 de setembro de 2024 | Disponibilização do Voucher nos canais digitais do Banco para contas abertas até 30 de setembro |
| Até 12 de outubro de 2024 | Disponibilização do Voucher nos canais digitais do Banco para contas abertas até 30 de setembro |
| Até 31 de outubro de 2024 | Os Clientes devem aceder ao site www.cedula2024.com, iniciar sessão com o seu código promocional único indicado no voucher e preencher o formulário de candidatura, incluindo o aeroporto de partida, 3 destinos e 3 datas de viagem. |
| No prazo de 5 dias após ter completado a inscrição. | O Cliente recebe um link por correio eletrónico onde deverá fazer upload do Voucher (em PDF), no prazo de 5 dias. |
| No prazo de 5 dias após a receção do link referido no ponto anterior | O deverá carregar os dados pessoais de todos os passageiros. |
| No prazo de 7 dias após a receção bem-sucedida de toda a documentação necessária. | O Cliente recebe, por correio eletrónico, indicação do voo que lhe foi atribuído (dos 3 destinos por si selecionados aquando da apresentação da candidatura). |
| No prazo de 3 dias após a indicação do voo. | O Cliente deve confirmar a aceitação do voo que lhe foi atribuído através do link referido no número 7.9., supra. |
| No prazo de 7 a 14 dias anteriores à data do voo da partida | O Cliente recebe o bilhete eletrónico por correio eletrónico. |
Caso o Cliente não cumpra as datas e prazos acima referidos perde o direito à viagem.
8. Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Banco
8.1. O Banco é responsável independente pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da Campanha e obriga-se a respeitar e a proteger a confidencialidade de todas as informações relativas ao Cliente, assim como a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
8.2. Os dados pessoais são tratados para efeito da satisfação de interesses legítimos prosseguidos pelo Banco ou por terceiros. Sempre que o Banco efetua tratamentos de Dados com base em interesse legítimo, o mesmo realiza uma análise prévia do tratamento, de modo a garantir que os direitos e interesses dos titulares dos dados não são prevalecentes sobre tais interesses legítimos.
8.3. O Banco procede ao tratamento dos dados pessoais nomeadamente para as seguintes finalidades:
a) Avaliação e Gestão de contactos e de reclamações no âmbito da presente Campanha;
b) Atribuição de benefícios no âmbito da presente Campanha;
c) Cumprimento de obrigações legais e regulamentares a que o Banco está sujeito e que regem o exercício da sua atividade;
d) Segmentação de clientes por forma a melhorar a adequação e a direcionar de forma otimizada a oferta de produtos e serviços fornecidos.
8.4. O prazo de conservação dos dados pessoais recolhidos e tratados para as finalidades acima referidas respeitará apenas o período de 18 meses a contar a partir do fim da campanha correspondendo ao estritamente necessário ao cumprimento pelo Banco das suas obrigações enquanto responsável pelo tratamento, ou por um prazo mais alargado, se tal for exigido por lei ou regulamento ou se a conservação for necessária para acautelar o exercício de direitos, designadamente em sede de eventuais processos judiciais.
8.5. Assiste ao Cliente, na qualidade de titular dos dados, o direito de acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito e à sua retificação, bem como a solicitar a sua portabilidade e, nos casos em que a lei permita, tem ainda direito a opor-se ao tratamento, à limitação do tratamento e ao apagamento dos dados, direitos estes que podem ser exercidos através dos meios referidos infra.
8.6. Ao titular dos dados assiste ainda o direito de: apresentar reclamações relacionadas com este concurso à Comissão Nacional da Proteção de Dados (www.cnpd.pt/).
8.7. Para qualquer questão relacionada com esta matéria, poderá ser consultada a Política de Privacidade em www.santander.pt ou, em alternativa, contactar o Banco através dos seguintes meios:
a) Para o endereço de correio eletrónico do Encarregado de Proteção de Dados: [email protected];
b) Por telefone, através SuperLinha (+351 217 807 364, de Portugal ou do estrangeiro – custo de chamada para a rede fixa nacional); ou
c) Por carta, para a Rua da Mesquita, n.º 6, 1070-238 Lisboa, ou junto de qualquer balcão do Banco.
9. Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Organizador
9.1. O Organizador é responsável independente pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes e acompanhantes, recolhidos, nomeadamente para contacto, reserva de viagens, alojamentos e disponibilização dos bilhetes, bem como, responder a qualquer questão e/ou incidente relacionado com o usufruto das viagens da presente Campanha, obrigando-se a respeitar e a proteger a confidencialidade de todas as informações relativas aos Clientes, assim como a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
9.2. O Organizador é proprietário e gestor do website www.cedula2024.com.
9.3. O Cliente, na condição de utilizador do referido website, ao efetuar o registo e aderir aos Termos e Condições de utilização do website, permite ao Organizador, enquanto responsável independente pelo tratamento de dados, tratar os seus dados pessoais e os dos passageiros que o acompanhem na Viagem com as finalidades de, nomeadamente, gerir a Campanha (o que inclui, entre outras coisas, a verificação do registo do Cliente, contacto com o Cliente, reserva da viagem e disponibilização dos bilhetes) e responder a qualquer questão e/ou incidente relacionado com a mesma.
9.4. A Política de Privacidade do Organizador poderá ser consultada em https://inspirewebsite.co.uk.
9.5. O Organizador não partilhará dados pessoais com o Banco para efeitos da presente Campanha.
9.6. O Organizador poderá entrar em contacto com os Clientes através dos seguintes endereços de correio eletrónico:
10. Regime Aplicável e Foro
10.1. Aos presentes Termos e Condições aplica-se a legislação portuguesa.
10.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, para as questões emergentes deste Regulamento, é competente o tribunal do domicílio do Cliente em Portugal. Se o Cliente não tiver domicílio em Portugal é competente o tribunal da comarca da sede do Banco.
11. Resolução Alternativa de Litígios
11.1. Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o Cliente goza do direito de aceder a meios extrajudiciais de resolução de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª Instância.
11.2. A resolução de eventuais litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª Instância que o Cliente pretenda submeter a meios extrajudiciais de resolução de litígios, deverá ser submetida ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt), com sede na Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães, ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), com sede na Rua dos Douradores, n.º 116 - 2.º, 1100- 207 Lisboa.
11.3. Em alternativa ao previsto no número anterior, caso o litígio seja transfronteiriço e de valor inferior igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª. Instância, o Cliente poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, por se tratar de entidade aderente à rede de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro (FIN–NET).
11.4. O local de funcionamento dos Centros mencionados no número 9.2 poderá ser consultado nos sites dos mesmos, encontrando-se o processo de arbitragem e a remuneração dos árbitros sujeitos aos Regulamentos em vigor emanados pelos referidos Centros de Arbitragem.
12. Reclamações
12.1. O Cliente poderá contactar o Banco, designadamente através dos seguintes meios ou para os que, a cada momento, forem indicados em www.santander.pt/contactos:
a) SuperLinha – pelo telefone +351 217 807 364, de Portugal ou do estrangeiro (custo de chamada para a rede fixa nacional);
b) NetBanco ou App Santander;
c) Por e-mail, para o endereço [email protected]; ou
d) Por carta, para Rua da Mesquita, n.º 6, 1070-238 Lisboa.
12.2. O Cliente pode apresentar reclamações ao Banco, junto de qualquer balcão (preferencialmente no local de domicílio da Conta de Depósitos à Ordem ou da ocorrência do facto reclamado, se em Portugal), podendo ainda ser formuladas nos seguintes termos:
a) Através dos meios previstos no n.º 1;
b) Através da Atenção ao Cliente, por e-mail para [email protected];
c) Através de Livro de Reclamações disponível em qualquer balcão do Banco ou em www.livroreclamacoes.pt;
d) Através do Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nomeadamente através dos respetivos sites de internet, quanto às matérias de competência dessas entidades.
12.3. As reclamações apresentadas e os procedimentos seguidos pelo Banco no âmbito da gestão e resposta às mesmas, nomeadamente os prazos de reposta do Banco, devem cumprir o previsto no Regulamento de Gestão de Reclamações do Banco, disponível em www.santander.pt/atencao-cliente.
13. Alterações à Campanha
O Banco reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sempre que o entender necessário, as condições da presente Campanha, tornando-se as alterações efetivas após a sua publicação no site www.santander.pt.
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